Termos e Condições Gerais de Uso das Plataformas e Serviços da Caf

Esta Plataforma e todo o seu conteúdo (“Plataforma”) é operada pela e de propriedade da COMBATEAFRAUDE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., sociedade inscrita no CNPJ/ME sob o n. 34.102.645/0001-57, com sede na Rua Tiradentes, n º 1077 - 5º andar - Centro, Venâncio Aires - RS (“CAF”). 

Estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma (“Termos de Uso”) contêm os termos e condições para a utilização da Plataforma desenvolvida e de titularidade da CAF, disponível em https://auth.caf.io, que permite a seus usuários conhecer os serviços oferecidos pela CAF, visualizar e gerenciar as soluções de combate à fraude e contratar os serviços ofertados pela CAF. 

Estes Termos de Uso se aplicam à pessoa jurídica (doravante denominada "Companhia") que, por meio de uma Ordem de Serviço, Contrato de Prestação de Serviços, Prova de Conceito (POC), Acordo de Confidencialidade ou para fins de testes, contrata os Serviços prestados pela CAF.

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‍0. DEFINIÇÕES INICIAIS

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Para fins de interpretação do presente TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMAS E SERVIÇOS DA CAF, definir-se o significado das seguintes expressões:

— Usuário Administrador: O Usuário Administrador é o representante designado pela Companhia para gerenciar as configurações e permissões dos usuários na plataforma. Ele tem acesso privilegiado para criar, editar e excluir contas de Usuários Autorizados, bem como definir suas permissões de acesso às funcionalidades da plataforma. O Usuário Administrador é responsável por garantir a segurança e o correto uso da plataforma pela Companhia e seus usuários.

‍— Usuários Autorizados: Os Usuários Autorizados são pessoas físicas ou jurídicas, com permissão da Companhia para acessar e utilizar a plataforma. Eles podem ser funcionários, parceiros de negócios ou outros indivíduos designados pela Companhia para realizar tarefas específicas na plataforma. Os Usuários Autorizados têm acesso restrito e suas permissões são definidas e controladas pelo Usuário Administrador

— Companhia: A Companhia refere-se à pessoa jurídica que utiliza a plataforma para acessar os serviços oferecidos pela CAF. Pode ser uma empresa, organização ou entidade que busca soluções de combate à fraude e outras funcionalidades disponíveis na plataforma da CAF. A Companhia é responsável por fornecer informações precisas e atualizadas, garantir o uso adequado da plataforma por seus usuários autorizados e cumprir com as obrigações estabelecidas nos termos e condições gerais de uso.

— Plataforma: A plataforma é um ambiente online fornecido pela CAF para oferecer seus serviços e produtos relacionados ao combate à fraude. Ela consiste em um conjunto de recursos tecnológicos, software e infraestrutura que permitem à Companhia e seus Usuários Autorizados, acessar, utilizar e gerenciar informações relacionadas à detecção e prevenção de atividades fraudulentas. A plataforma facilita a comunicação, o processamento de dados, a análise de informações e a tomada de decisões visando combater fraudes de forma eficiente e eficaz.

— Proposta Comercial: A Proposta Comercial é um documento que descreve os serviços oferecidos pela CAF à Companhia. Ela contém informações detalhadas sobre os planos, preços, prazos, formas de pagamento e outras condições comerciais relacionadas à utilização da plataforma e aos serviços prestados pela CAF. A Proposta Comercial é um acordo entre a CAF e a Companhia, definindo as responsabilidades, obrigações e direitos mútuo no contexto da prestação de serviços e utilização da plataforma.

— Bloqueio: O bloqueio refere-se a uma ação tomada para restringir ou impedir o acesso, uso ou funcionamento de determinado recurso, conta ou serviço. Na plataforma da CAF, o bloqueio pode ser aplicado a Companhia, usuário ou funcionalidade específica como medida de segurança, prevenção de fraudes ou conforme as políticas estabelecidas. O bloqueio pode ser temporário ou permanente, dependendo da gravidade da situação ou das políticas da CAF.

— Cancelamento: O cancelamento é o ato de encerrar ou interromper uma conta (Usuários Administradores e/ou Usuários Autorizados), serviço ou produto. Na plataforma da CAF, o cancelamento pode ocorrer por várias razões, como solicitação da Companhia, término de contrato, violação dos termos de uso, inatividade prolongada ou por decisão da CAF. Quando uma conta ou serviço é cancelado, o acesso e os direitos associados a ele são revogados, e o conteúdo ou dados relacionados podem ser removidos permanentemente, conforme as políticas da CAF.

— Licença de Uso: A licença de uso refere-se aos direitos e permissões concedidos pela CAF para que a Companhia e seus Usuários Autorizados possam acessar e utilizar a plataforma e seus serviços. Essa licença é um contrato legal que define os termos e condições de uso, incluindo restrições, obrigações e direitos mútuo. A licença de uso pode ser concedida por meio de um acordo formal, como os termos de serviço ou um contrato específico, e estabelece as bases legais para a utilização da plataforma nos limites definidos pela CAF.

— Conteúdo CAF: O conteúdo CAF refere-se a todos os materiais, informações, recursos, documentos, textos, imagens, vídeos, softwares ou outros elementos disponibilizados pela CAF na plataforma. Isso inclui conteúdos informativos, manuais, tutoriais, guias, documentações técnicas, políticas de uso e outros materiais relacionados aos serviços oferecidos pela CAF. O conteúdo CAF é protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual, e seu uso está sujeito aos termos e condições estabelecidos pela CAF.

— Serviços de Suporte: Os serviços de suporte são os recursos e assistência fornecidos pela CAF para auxiliar a Companhia e seus Usuários Administradores e Autorizados na utilização da plataforma e na resolução de problemas técnicos, dúvidas ou dificuldades encontradas. Isso pode incluir suporte técnico por meio de canais de comunicação, como chat, e-mail ou telefone, fornecimento de atualizações de software, resolução de bugs, treinamentos ou materiais de apoio. Os serviços de suporte visam garantir uma experiência satisfatória na utilização da plataforma e auxiliar os usuários a obter o máximo de valor dos serviços oferecidos pela CAF.

‍— Responsabilidades: As responsabilidades referem-se aos deveres e obrigações das partes envolvidas na utilização da plataforma e dos serviços da CAF. As responsabilidades podem variar dependendo do papel desempenhado, como a Companhia, os Usuários Autorizados ou a CAF. Isso pode incluir responsabilidades relacionadas à segurança dos dados, uso adequado da plataforma, cumprimento das leis e regulamentações aplicáveis, proteção da propriedade intelectual, pagamento de taxas e resolução de disputas. As responsabilidades são estabelecidas nos termos e condições gerais de uso ou em acordos específicos firmados entre as partes.

— Documentoscopia: A documentoscopia é uma prática especializada que refere à análise minuciosa de documentos com o objetivo de verificar sua autenticidade, identificar possíveis falsificações e detectar fraudes documentais. Na plataforma da CAF (contratação específica) a documentoscopia é aplicada como um procedimento de verificação para garantir a integridade dos documentos fornecidos pelos usuários. Essa técnica envolve a aplicação de conhecimentos científicos e métodos específicos para examinar elementos de segurança presentes nos documentos, tais como marcas d'água, selos holográficos, tintas especiais, entre outros. A documentoscopia contribui para a segurança e confiabilidade dos processos na plataforma, buscando a autenticidade e validade dos documentos utilizados.

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1. O QUE A PLATAFORMA OFERECE?

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1.1. Funcionalidades. A Plataforma funciona mediante acesso à internet e oferece uma série de recursos e funcionalidades a depender do plano contratado pela Companhia (“Serviços”). A relação e descrição dos Serviços pode ser encontrada no site https://www.caf.io/ 

1.2. A Companhia poderá contratar todos ou parte dos Serviços da CAF. Os Serviços contratados pela Companhia estarão discriminados na Proposta Comercial ou no contrato de prestação de serviços, celebrada entre a CAF e a empresa titular da conta na Plataforma, assim como o plano, prazo e formas de pagamento, quando aplicável. Eventuais Serviços adicionais poderão ser adicionados diretamente na Plataforma, conforme previsão no instrumento contratual pactuado.

1.3. Para acessar a Plataforma, além da aceitação destes Termos de Uso, a Companhia deve tomar ciência também da Política de Privacidade, disponível https://www.caf.io/pt/politicas-de-privacidade. É DEVER DA COMPANHIA ESTAR ATENTA ÀS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA.

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2. CADASTRO E LOGIN

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2.1. Usuário Administrador. Para a realização do cadastro do Usuário Administrador, a Companhia deverá fornecer voluntariamente informações sobre suas e do seu colaborador designado, por meio do preenchimento de dados nos campos solicitados pela CAF. O Usuário Administrador não necessariamente precisará ser o representante legal da Companhia, mas precisará ser pessoa física ou jurídica que mantenha vínculo de natureza estatutária, empregatícia ou contratual com a Companhia. 

2.2. O Usuário Administrador poderá: 

1. criar um número ilimitado de logins e senhas diferentes para quaisquer colaboradores da Companhia (“Usuário Autorizados(s)”), a depender do pacote de Serviços contratado e definido na Proposta Comercial;

2. determinar os limites de acesso às funcionalidades da Plataforma, para cada login de Usuário Autorizado criado. 

2.3 Usuários Autorizados: São as pessoas físicas ou jurídicas (empregados, sócios, colaboradores, parceiros) que a CONTRATANTE permite acesso aos serviços prestados pela CAF, objeto do presente Contrato.

2.4. O Usuário Autorizado se compromete a fornecer dados precisos, válidos e verdadeiros, além de mantê-los sempre atualizados. É proibido assumir intencionalmente a personalidade de outra pessoa. A partir do cadastro, o usuário será titular de uma conta pessoal e intransferível, mediante o login e senha criados. Os logins e senhas de acesso, tanto do Usuário Administrador quanto dos demais Usuários, são pessoais e intransferíveis, devendo ser acessados individualmente e somente pelo usuário correspondente. 

2.5. Cada Usuário Autorizado se responsabilizará por toda atividade associada à conta, com o uso de seu login e senha. O Usuário Administrador se responsabilizará também pelas contas dos seus Usuários Autorizados.

2.6. Caso o Usuário esqueça sua senha e precise recuperá-la, poderá solicitar a criação de uma nova senha por meio da Plataforma, através do “Esqueci minha senha”. Caso a solicitação seja realizada por meio da Plataforma, o Usuário deverá indicar seu e-mail cadastrado para ser enviado um e-mail para o Usuário efetue o registro da nova senha.

2.7. Os dados oferecidos no cadastro possibilitam que a CAF faça comunicados ao Usuário Autorizado e autentique  o uso dos produtos e serviços. A CAF não se responsabilizará por qualquer fato decorrente da inabilidade do Usuário Autorizado receber notificações enviadas pela CAF a um endereço não atualizado.

‍2.8’. O Usuário Administrador se compromete a informar imediatamente a CAF acerca da possibilidade de seu login e senha ou de qualquer outro colaborador da Companhia estarem sendo utilizados indevidamente.

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3. BLOQUEIO E CANCELAMENTO DO ACESSO À PLATAFORMA 

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3.1. Bloqueio. A CAF poderá bloquear o acesso da Companhia à Plataforma se constatar que as informações do cadastro de qualquer Usuário  Autorizado, incluindo do Usuário Administrador, são de alguma forma incompletas, imprecisas, falsas ou desatualizadas, a exclusivo critério da CAF. A CAF não se responsabiliza nem terá o dever de indenizar a Companhia ou o Usuário  Autorizado pelo bloqueio do seu acesso à Plataforma.

3.2. Cancelamento. A Companhia tem o direito de solicitar o cancelamento de seu cadastro na Plataforma a qualquer momento, bem como, o acesso de Usuários  Autorizados, mediante solicitação. A CAF reserva-se o direito de cancelar, a qualquer momento, o cadastro da Companhia ou de qualquer Usuário  Autorizado, caso identifique má-fé e/ou a ocorrência de desvio de finalidade na utilização da Plataforma, fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou o não cumprimento de quaisquer das condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, nenhuma indenização será devida à Companhia, ao Usuário Autorizado ou a terceiros. 

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4. QUAIS SÃO OS DIREITOS DA CAF SOBRE A PLATAFORMA?

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4.1. Licença de Uso. Sujeito a estes Termos de Uso, a CAF concede à Companhia uma licença pessoal, limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar a Plataforma somente para usufruir de suas funcionalidades dispostas na cláusula 1.1 destes Termos de Uso. A autorização aqui concedida não permite a exploração comercial da Plataforma. O bloqueio do acesso à Plataforma, por qualquer motivo, implica a suspensão ou cancelamento da licença ora concedida.

4.2. Conteúdo CAF. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, bem como todas as suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da e/ou são licenciados à CAF, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela CAF (“Conteúdo CAF”). 

4.2.1. O Conteúdo CAF é protegido pela legislação de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, direitos de propriedade industrial, dentre outros direitos. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scrapping e/ou engenharia reversa do Conteúdo CAF, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da CAF. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo CAF será considerado como violação aos direitos de propriedade intelectual da CAF e acarretará dever da Companhia de indenizar a CAF pelo uso indevido, nos termos da legislação aplicável.

4.2.2. A CAF reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar ou remover da Plataforma, total ou parcialmente, o Conteúdo CAF, incluindo funcionalidades, sem qualquer comunicação prévia à Companhia e sem que lhe seja devida qualquer indenização.

4.2.3. Nenhuma disposição destes Termos de Uso deve ser entendida como restrição ou renúncia de quaisquer direitos da CAF sobre a Plataforma e/ou o Conteúdo CAF, tampouco cessão à Companhia ou aos Usuários Autorizados dos direitos de propriedade intelectual da CAF

4.3. Melhorias. Todo e qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria, atualização ou nova versão realizados pela CAF na Plataforma, nas suas funcionalidades e/ou no Conteúdo CAF, ainda que por sugestão ou solicitação da Companhia ou de qualquer Usuário  Autorizado, incluindo o Usuário  Autorizado Administrador, serão considerados de titularidade da CAF, podendo a CAF empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, reproduzi-los, distribui-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério.

4.4. Feedback. A Companhia e o Usuário Autorizado reconhecem que a CAF é livre para usar, aplicar, modificar, publicar, reproduzir e comercializar quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas e/ou quaisquer outros materiais contidos em qualquer comunicação que qualquer Usuário  Autorizado envie à CAF, seja por meio da Plataforma ou por outros canais de comunicação, incluindo, sem limitação, qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações oferecidas à CAF, sejam ou não relacionadas ao Conteúdo CAF e/ou à Plataforma ("Feedback"). A Companhia e o Usuário  Autorizado neste ato, cedem à CAF todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual relacionados aos Feedbacks, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, sem que seja devido à Companhia ou ao Usuário  Autorizado qualquer remuneração, reconhecimento, pagamento ou indenização. A Companhia e o Usuário  Autorizado declaram e garantem que, anteriormente à presente cessão, eram os legítimos titulares de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Feedbacks e que o oferecimento dos Feedbacks à CAF, incluindo a presente cessão, não viola quaisquer direitos de terceiros.

5. QUAIS SÃO AS PRÁTICAS CONSIDERADAS PROIBIDAS?

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5.1. Proibições. A Companhia fica ciente e concorda que, na utilização da Plataforma, é terminantemente proibido: (i) ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como copiar, modificar, ampliar, reduzir, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar, executar engenharia reversa ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma e o Conteúdo CAF, incluindo os dados e as informações disponibilizadas pela Plataforma, bem como utilizá-los (a) para finalidades que não estejam previstas nestes Termos de Uso ou, ainda, (b) para a criação ou fornecimento de outros produtos ou serviços concorrentes à Plataforma; (ii) disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software malicioso com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança da Plataforma, bem como das informações, dados e equipamentos da CAF, de outros usuários da Plataforma ou de terceiros, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícita; (iii) usar e acessar a Plataforma ou o Conteúdo CAF ou praticar atos de forma que prejudiquem a sua segurança, integridade, disponibilidade e/ou o seu funcionamento normal; (iv) acessar a Plataforma, ou quaisquer dados nela contidos, de maneira não autorizada; (v) violar a privacidade de outros usuários da Plataforma; e (vi) praticar qualquer ato contrário à legislação em vigor ou a estes Temos de Uso.

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6. DISPONIBILIDADE.

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6.1. Disponibilidade. A CAF irá empreender seus melhores esforços para garantir a disponibilidade da Plataforma durante o período de contratação (“Período de Contratação”), definido em Contrato de Prestação de Serviços ou similares, sendo as atualizações realizadas de forma programada, com aviso prévio e não em horário comercial. 

6.1.1. Sem prejuízo das demais disposições deste Termo, no cômputo da disponibilidade percentual do Período de Contratação não serão incluídas eventuais indisponibilidades ocorridas durante: (a)  Manutenções Programadas ocorridas entre 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) de sábado até 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) de domingo; e (b)  Manutenções não programadas ocorridas fora do horário comercial, desde que notificadas por e-mail ao Usuário  Autorizado com no mínimo 2 (dois) dias de antecedência

6.2. Indisponibilidade da plataforma. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a CAF não se responsabiliza por falhas de acesso ou navegação na plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, tais como interrupções ou suspensões de conexão da base de dados que consultamos em bases privadas e/ou do governo (ex: spc, receita federal, etc.) , transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, o mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software do usuário ou de terceiros, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações. A CAF se exime de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

6.3. Serviços Complementares. A prestação dos serviços complementares de “Documentoscopia” (manual), caso haja contratação pelo Usuário Administrador ou/e Autorizado, por equipe interna para os casos em que a solução tecnológica não for suficiente, observará o horário comercial (i.e. [07h-22h]), com um prazo limite para resposta por consulta de até 30 (trinta) minutos, EXCETO quando se tratar de graves indícios de fraudes, que observará razoável prazo para a sua análise adequada.

6.4. Eventos extraordinários. É obrigação do Usuário  Administrador ou/e Autorizado informar expressamente à CAF, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, sobre a possibilidade de ocorrência de qualquer evento extraordinário em suas operações que implique em aumento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do volume médio mensal de consultas na Plataforma, volumetria essa calculada sobre a média dos últimos 03 (três) meses à data de ocorrência do evento extraordinário, sob pena de não aplicação da Disponibilidade da Plataforma acima referida.

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7. SERVIÇOS DE SUPORTE.

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7.1. Serviços de Suporte. A CAF disponibiliza serviços de suporte online, com a finalidade de explicar e esclarecer as dúvidas relacionadas ao uso da Plataforma (“Serviços de Suporte”), que poderão ser solicitados mediante o envio de e-mail para: [email protected] ou pelo chat online (Slack) dentro da Plataforma.

7.2. Exceções aos Serviços de Suporte. Não se compreende como suporte e serão cobrados mediante orçamento prévio os serviços de: (i) correções de erros provenientes de operação e uso indevido da Plataforma; (ii) atendimentos que exijam visitas pessoais; (iii) revisões de layout (iv) recapacitação para o uso da Plataforma e (v) condições particulares do ambiente de informática e acesso à Plataforma.

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8. QUAIS SÃO AS RESPONSABILIDADES DA COMPANHIA E DA CAF

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8.1. Uso da Plataforma. A Companhia é exclusivamente responsável pelo uso da Plataforma e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável. A CAF NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO, DIRETO OU INDIRETO, CAUSADO COMO RESULTADO DA VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DESTE TERMO DE USO OU DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA E PELOS SEUS USUÁRIOS, INCLUINDO O USUÁRIO ADMINISTRADOR, OU DO SEU MAU USO OU DA SUA INABILIDADE DO USO DA PLATAFORMA, INCLUINDO DANOS DECORRENTE DO ACESSO POR QUAISQUER TERCEIROS DA CONTA DO USUÁRIO COM O SEU LOGIN E SENHA.

8.2. Serviços de Terceiros. A CAF utiliza serviços de terceiros para manter o funcionamento da Plataforma (por exemplo, serviço de hospedagem), podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A CAF não será responsável por quaisquer perdas, danos (diretos ou indiretos) e lucros cessantes decorrentes de eventual falha dos serviços destes terceiros, mas, dentro do possível, manterá o Usuário Administrador e/ou Autorizado, informado sobre prazos e providências tomadas para sanar referida instabilidade.

8.3. A Companhia expressamente reconhece que a CAF não será responsável caso a indisponibilidade ou comprometimento da boa utilização do Serviço seja causada por fato não atribuível à CAF, o que inclui, mas não se limita, à falha na infraestrutura de servidores externos, de telecomunicações e de energia, falha em equipamento essencial para o acesso ao Serviço pela Companhia, guerra, levantes, desastres naturais, eventos fortuitos e de força maior, entre outros. Não são consideradas na presente cláusula indisponibilidades decorrentes de greves e períodos de pandemia. 

8.4. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A COMPANHIA DESDE JÁ ISENTA A CAF, SUAS AFILIADAS, PARCEIROS, EMPREGADOS OU COLABORADORES DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELAS PERDAS E DANOS, DIRETOS E INDIRETOS, CAUSADOS À PRÓPRIA COMPANHIA, AOS SEUS USUÁRIOS AUTORIZADOS OU A TERCEIROS EM RAZÃO DE DECISÕES QUE VIER A TOMAR EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DOS SERVIÇOS OU QUE TENHAM RELAÇÃO COM O ACESSO OU USO QUE O USUÁRIO ADMINISTRADOR E/OU AUTORIZADO FIZER DA PLATAFORMA OU COM A SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR, OU UTILIZAR A PLATAFORMA.

8.5. Ao acessar a Plataforma e utilizar os Serviços, a CAF isenta-se de qualquer responsabilidade decorrente de imprecisões ou inacessibilidade dos dados gerados, assim, a Companhia reconhece que a CAF não opera como seguradora dos resultados de seus serviços. A Companhia expressamente reconhece que a CAF, em nenhuma hipótese, será responsável por perdas e danos, lucros cessantes e/ou danos emergentes decorrentes da utilização indevida do Software ou da Plataforma.

8.6. A Companhia reconhece e aceita que o Serviço poderá habilitá-la ou conduzi-la a acessar conteúdos, produtos e/ou serviços operados e/ou prestados por terceiros (como exemplo de consultas realizadas nas bases da Receita Federal, Serasa, Denatran e outros correlatos) de acordo com sua contratação, ainda que tais produtos ou serviços tenham suas funcionalidades integradas ao Serviço, caso em que tal acesso se dará sob risco e responsabilidade exclusiva da Companhia, não podendo, sob qualquer forma, a CAF ser responsabilizada por qualquer fato relativo às transações ocorridas nessas hipóteses.

8.7. A Companhia declara e concorda que a CAF não garante qualquer rendimento econômico, economia ou resultado comercial em relação ao uso das funcionalidades oferecidas pela Plataforma, eximindo-se de toda responsabilidade no caso de danos e prejuízos de qualquer natureza causados nesse sentido à Companhia, ao Usuário Autorizado ou a terceiros. 

8.8. Os únicos compromissos que assumimos com relação aos nossos serviços, incluindo o conteúdo deles, as funções específicas ou a confiabilidade, disponibilidade ou possibilidade de atender às suas necessidades são (1) descritos no Contrato de Prestação de Serviços e/ou neste Termo e na Política de Privacidade, (2) declarados nos termos adicionais específicos do serviço ou (3) determinados de acordo com as leis aplicáveis. Não assumimos nenhum outro compromisso com relação aos nossos serviços. A menos que exigido por lei, não fornecemos garantias implícitas, como as garantias implícitas de comercialidade, adequação a uma finalidade específica e não violação.

8.9. A CAF não garante, além da disponibilidade prevista neste Termo ou no Contrato de Prestação de Serviços, que o sistema estará disponível (uptime) todo o tempo e que é livre de erros, falhas, ou ainda que vai atender todos os requerimentos e necessidades do Usuário Autorizado.

8.10 A CAF não assume a responsabilidade por danos e prejuízos, diretos e/ou indiretos, de qualquer natureza, que possam ser suportados pelos clientes CAF em decorrência de atos de terceiros. Além disso, a CAF isenta-se de qualquer responsabilidade decorrente do uso das informações obtidas em razão dos Serviços.

8.11. A CAF não poderá ser responsabilizada civil, penal ou administrativamente, pelo eventual descumprimento destes Termos por parte da Companhia, que desde já se obriga a usar o Serviço adequadamente

8.12. A COMPANHIA é responsável por perdas e danos comprovadamente provocados à CAF ou a terceiros causados pelos fornecedores disponibilizados pela própria COMPANHIA e inseridos nos sistemas da CAF. A COMPANHIA reconhece que a CAF não possui relação jurídica ou obrigação contratual com os referidos fornecedores disponibilizadas pelo própria companhia.

8.13. PENALIDADES. A COMPANHIA É RESPONSÁVEL POR TODA E QUALQUER VIOLAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E DA LEI APLICÁVEL, SEJA POR AÇÃO OU OMISSÃO DIRETAMENTE POR SI, OU PELOS USUÁRIOS A ELA VINCULADOS. 

9. O QUE MAIS O USUÁRIO PRECISA SABER SOBRE ESSES TERMOS DE USO?

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9.1. Alterações. Estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, a Companhia será informada por meio de um e-mail conforme endereço de e-mail vinculado a sua conta de cadastro na Plataforma e uma nota de aviso será disponibilizada na Plataforma no momento em que Você for acessá-la, com link para a versão atualizada dos Termos de Uso. 

9.2. Autonomia. Estes Termos de Uso não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre a Companhia e a CAF, inclusive, sem limitação, mandato, representação, parceria, associação, vínculo empregatício ou similar. 

9.3. Cessão. A CAF poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário, sem que seja devida qualquer comunicação.

9.4. Lei aplicável e Foro. Esses Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso deverão ser primeiramente resolvidas pela CAF e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo foro da Comarca de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. 

9.5. Contato. Caso a Companhia tenha qualquer dúvida ou deseje fazer um comentário, sugestão, reclamação ou elogio à CAF, poderá entrar em contato com a CAF pelo e-mail [email protected].