Os sites de apostas online estão expandindo sua presença no Brasil e atualmente passam por um processo de regulamentação no país. No dia 27 de outubro de 2023, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 1.330, estabelecendo diretrizes gerais para a atuação no mercado de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”, e abrindo o cadastro para as empresas interessadas em operar nesse segmento.
Nesse contexto, as empresas que operam nesse setor estão expandindo suas iniciativas para se prepararem para o ambiente regulatório, com o objetivo de identificar melhor seus usuários e evitar o risco de violar as normas.
Se você deseja obter mais informações sobre esse tema, continue lendo este artigo para entender detalhes adicionais sobre a regulamentação do mercado de apostas online e como podemos auxiliá-lo nesse processo. Não deixe de conferir!
O que determina a Portaria nº 1.330
Marco na regulamentação do mercado de apostas online no Brasil, a Portaria nº 1.330 estabelece regras fundamentais para garantir a transparência, a integridade e a proteção dos direitos dos jogadores. Essas medidas visam a criação de um ambiente seguro e responsável para o crescente setor de apostas online no país.
Confira aqui os principais pontos estabelecidos pelo ato normativo:
Call center com sede no Brasil
Uma das inovações introduzidas por essa portaria é a obrigatoriedade da criação de call centers no Brasil, destinados ao atendimento aos apostadores. Essa medida tem o potencial de gerar dezenas de milhares de empregos no país, impulsionados pelo crescimento do mercado regulamentado.
Restrições à participação de atletas e dirigentes
As normas estabelecidas proíbem a concessão de licenças para empresas cujos sócios, dirigentes ou membros do quadro societário sejam atletas profissionais, integrantes de comissão técnica, árbitros ou dirigentes de equipes esportivas brasileiras. Empresas estrangeiras poderão participar desse mercado mediante a criação de subsidiárias no Brasil.
Proteção de dados e integridade do setor
A portaria enfatiza a importância da clareza nas informações fornecidas pelos operadores de apostas, reforçando a necessidade de obter permissão expressa antes de utilizar os dados pessoais dos usuários. Isso visa estabelecer a confiança dos apostadores no sistema, assegurando a segurança de seus direitos e informações pessoais.
Prevenção de práticas ilegais
Medidas para prevenir e monitorar práticas ilegais, como a lavagem de dinheiro, são uma prioridade. Os operadores terão a responsabilidade de relatar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, a fim de proteger a integridade do setor e garantir que a atividade ocorra dentro dos padrões éticos e legais.
Promoção do jogo responsável
A portaria estabelece diretrizes rigorosas para o jogo responsável. Proíbe apostas de menores de 18 anos e requer a identificação dos apostadores. Além disso, os operadores devem implementar sistemas que permitam aos jogadores estabelecer limites diários de tempo de jogo, perdas máximas, períodos de pausa e autoexclusão.
Restrições às transações financeiras
A portaria estabelece restrições rígidas em relação às transações financeiras para realizar apostas. Será proibido aceitar dinheiro em espécie, cartão de crédito, boleto e a realização de depósitos de terceiros nas contas dos apostadores.
Publicidade e responsabilidade social
Outra área abordada pela portaria refere-se à publicidade e à responsabilidade social. As ações de comunicação e publicidade relacionadas ao jogo devem promover a conscientização do jogo responsável e a responsabilidade social. A portaria proíbe ações de publicidade e marketing em escolas e universidades que façam afirmações enganosas sobre as probabilidades de ganhar, bem como aquelas que sugiram que o jogo contribui para o sucesso pessoal ou melhorias financeiras. Além disso, a propaganda comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa deve ser acompanhada da mensagem "Jogue com Responsabilidade".
Essas são as principais diretrizes estabelecidas na Portaria nº 1.330. Um dos pontos cruciais para garantir o cumprimento dessas normas está relacionado à identificação precisa de seus usuários. Por isso, agora, vamos aprofundar a discussão sobre as melhores práticas que devem ser adotadas para atingir esse objetivo.
As boas práticas para identificar usuários e evitar fraudes
Captura e análise de documento
Ao fazer onboarding em um site de apostas, a captura e análise de um documento consiste em uma das práticas mais básicas para identificar usuários e evitar fraudes.
Embora o processo possa parecer incômodo à primeira vista, é essencial para garantir a segurança da operação, pois permite conhecer mais sobre o apostador e evitar o acesso de menores de idade, por exemplo.
Para isso, torna-se fundamental também que essa captura seja seguida de uma análise via processo de documentoscopia, que permite comprovar a autenticidade do documento e delatar fraudes.
Consulta do CPF
Outra prática considerada importante no processo de onboarding de usuários é a consulta do CPF junto à base de dados da Receita Federal, que pode ser realizada de forma automatizada com o auxílio de uma solução adequada para esse fim.
O intuito da consulta do CPF é a verificação de dados e identificação de CPFs baixados, uma vez que a consulta retorna se o CPF em questão está regular ou irregular, pertence a alguém que já veio a óbito e demais informações da Receita Federal.
Reconhecimento facial
A solicitação e análise de documento e a consulta do CPF são etapas fundamentais no onboarding de usuários, mas como garantir que tais dados pertencem a quem realizou o cadastro?
A solicitação de uma selfie atrelada ao uso de reconhecimento facial serve como mecanismo de prova de vida do usuário, além de permitir a comparação entre a selfie, a foto do documento e os registros do indivíduo junto aos bancos de faces públicos e privados.
Essa análise oferece uma segurança maior aos operadores de sites de apostas e também aos usuários, protegendo os dados de milhares de pessoas contra fraudes e também as empresas dos altos prejuízos decorrentes de fraudes de identidade.
Background check
O processo de background check é uma verificação de antecedentes ou investigação de antecedentes que lhe permite conhecer melhor os usuários cadastrados na sua plataforma.
Por meio desse recurso, torna-se possível consultar informações como a presença em listas restritivas, além de antecedentes criminais, dados profissionais e financeiros e muito mais.
Saiba mais no post: Conheça a importância do background check no mercado de apostas
Autenticação multifator
A autenticação multifator visa solicitar informações adicionais de um usuário já cadastrado com o objetivo de validar sua identidade antes da realização de uma determinada ação, como o acesso à conta e/ou uma transferência monetária.
Trata-se de um importante instrumento de segurança, pois o nome de usuário e a senha são relativamente fáceis de serem hackeados e comumente são utilizados de forma repetida para acessar diferentes contas, o que amplia as chances de ataques.
Fazer uso da tecnologia de autenticação multifator no seu negócio pode ser encarado como um reforço às suas políticas de compliance, sobretudo no que diz respeito à proteção de dados dos usuários.
Importante: não esqueça da experiência do usuário
Ao adotar boas práticas para identificar jogadores e evitar fraudes no mercado de apostas é muito importante que seu site e/ou aplicativo sejam intuitivos e guiem o usuário até o fim.
A automatização cumpre papel fundamental na melhora dos processos de onboarding, permitindo que recursos de inteligência artificial cumpram tarefas como a leitura e extração de todas as informações de um documento sem a necessidade de digitação.
Saiba mais no post: Como combinar segurança e experiência do usuário em casas de apostas online?
Como a Caf pode ajudar
O mercado de apostas online tem recebido atenção especial por parte dos especialistas da Caf. Nós oferecemos um conjunto de soluções abrangentes de verificação de identidade e prevenção à fraude, projetadas para auxiliar o seu negócio na identificação confiável dos apostadores, bem como na detecção de atividades fraudulentas.
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