Terms and Condition of Use

Termos e Condições de Uso

COMBATEAFRAUDE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO SA, sociedade empresária limitada, devidamente constituída e existente de acordo as leis do Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 34.102.645/0001-57, com sede à Rua Tiradentes, n º 1077 - 5º andar - Centro, Venâncio Aires - RS, CEP 95800-000, representada segundo os termos de seus documentos constitutivos.

  • A COMBATE A FRAUDE oferece, por meio do website (“Plataforma”), um Software que permite a realização de serviços destinados a análise de dados para combater irregularidades e fraudes.
  • Estes Termos e Condições de Uso (“Termo”) estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização do Software e da Plataforma. Ao aderir a Proposta Comercial, e/ou utilizar o Software e/ou acessar a Plataforma, o USUÁRIO assume e expressamente concorda com este Termo.
  • Se estes “Termos e Condições de Uso” entrarem em conflito com o “Contrato de Prestação de Serviço”, ou outro contrato específico assinado pelas PARTES, estes prevalecerão sobre o presente “Termos e Condições de Uso".
  • Estes Termos refletem a maneira como os negócios da COMBATE A FRAUDE funcionam, as leis que se aplicam à nossa empresa e determinados pontos em que sempre acreditamos. Como resultado, este Termo ajuda a definir a relação da COMBATE A FRAUDE com o USUÁRIO na medida da sua interação com os nossos serviços.
  • Compreender este Termo é importante porque, para usar nossos serviços, você precisa aceitá-los.
  • Além disso, também publicamos em nosso site uma Política de Privacidade. Recomendamos que você a leia e a aceite a fim de entender melhor como os dados são tratados pela COMBATE A FRAUDE. Você pode, também, solicitar a política de privacidade e tirar dúvidas entrando em contato com nosso DPO (Encarregado de Proteção de Dados Pessoais) no e-mail: dpo@combateafraude.com.

DO OBJETO

A COMBATE A FRAUDE dá ao USUÁRIO o direito limitado, não exclusivo, intransferível, oneroso e por período determinado de uso dos serviços contratados (“Serviços Contratados”), nos termos da (“Proposta Comercial”) de serviços ou acordo entre a COMBATE A FRAUDE e o USUÁRIO.

DA PERMISSÃO DE USO

A permissão que concedemos a você para usar nossos serviços permanecerá enquanto cumprir suas responsabilidades definidas:

  • Neste Termo; e
  • Política de Privacidade; e
  • Acordo de Confidencialidade (NDA); e/ou
  • Prova de Conceito (POC); e/ou
  • Contrato de Prestação de Serviços.

Para que possamos garantir a melhor demonstração possível dos nossos serviços, precisamos que você tome ciência e aceite este Termo.

DOS SERVIÇOS E ORIENTAÇÕES DA COMBATE A FRAUDE

O USUÁRIO pode acessar o link abaixo para se inteirar dos serviços da COMBATE A FRAUDE e mais sobre seu funcionamento, bem como tirar dúvidas e encontrar soluções seja no acesso Beta, de Demonstração e/ou outros disponíveis. O USUÁRIO reconhece que deverá seguir o presente Termo em todos os ambientes e integrações que a Plataforma da COMBATE A FRAUDE lhe proporciona.

  • https://docs.combateafraude.com/docs/api/conhecendo-produto/visao-geral/
  • O USUÁRIO declara estar ciente de que para a correta e adequada utilização dos serviços da COMBATE A FRAUDE, deverá por si só, pelos seus usuários autorizados ou pelos TITULARES DOS DADOS: (i) assegurar as condições técnicas necessárias para acesso à plataforma, tais como computador e/ou smartphone com conexão à internet, uso dos browsers Internet Explorer, Google Chrome, Mozilla Firefox; (ii) aderir e respeitar os Termos de Uso e Política de Privacidade, disponíveis no portal de acesso ao sistema, com vistas à observação e preservação de suas finalidades, do tratamento dos dados, das regras de segurança e das condições de uso da plataforma; (iii) observar as condições mínimas de luminosidade, foco e enquadramento das imagens a serem capturadas ou inseridas, bem como a correta digitação dos dados, sendo que a COMBATE A FRAUDE não se responsabilizará por erros decorrentes de uso incorreto, indevido ou falhas provocadas pelo USUÁRIO.
  • O acesso ao Serviço será liberado imediatamente pela COMBATE A FRAUDE mediante o aceite deste Termo ou conforme combinado entre a COMBATE A FRAUDE e o USUÁRIO.
  • O USUÁRIO poderá acompanhar por meio da plataforma da COMBATE A FRAUDE o relatório de consultas realizadas, a ser atualizado constantemente a cada nova consulta.
  • A COMBATE A FRAUDE prestará os serviços de suporte técnico para utilização do dos nossos serviços, e, para tanto, disponibilizará um canal de comunicação por e-mail e chat online (Slack), visando garantir o pleno funcionamento dos mesmos. Toda solicitação do USUÁRIO deverá ser efetuada pelos mencionados canais de atendimento ou outros desde que acordados previamente com a COMBATE A FRAUDE.

‍CADASTRO NA PLATAFORMA‍

O cadastro do USUÁRIO na Plataforma se dará mediante a atribuição de login e senha de acesso, e o USUÁRIO se obriga a mantê-los e guardá-los sob sigilo.

  • O USUÁRIO é inteiramente responsável (i) por manter sigilo de sua senha, e (ii) pela veracidade, exatidão, autenticidade e atualidade dos dados e informações fornecidos à COMBATE A FRAUDE, sendo responsável por quaisquer danos causados a Contratada e a terceiros.
  • Se a COMBATE A FRAUDE constatar que as informações são de alguma forma incompletas, imprecisas, falsas ou desatualizadas, o USUÁRIO poderá ter seu cadastro na Plataforma suspenso ou cancelado, a exclusivo critério da COMBATE A FRAUDE, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos quaisquer reembolsos.
  • O serviço será disponibilizado no estado em que se encontra, sem que a COMBATE A FRAUDE realize qualquer adequação ou conformidade de modo a atender às necessidades e demandas específicas do USUÁRIO que, por sua vez, declara e reconhece que usará o serviço por sua conta em risco.
  • O uso do Serviço (i) em razão do compartilhamento indevido e não autorizado de Login e senha por Usuário Autorizado; ou (ii) para fins de sublicenciamento, sublocação, cessão ou qualquer outro negócio jurídico que implique ou permita que alguém que não seja diretamente vinculado ao USUÁRIO utilize o Serviço, é proibido e será de inteira responsabilidade da USUÁRIO.
  • O USUÁRIO pessoa física que realizar o cadastro na Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara e atesta possuir poderes para representá-la no tocante a este Termo e em outras disposições referentes ao uso dos serviços da COMBATE A FRAUDE. O USUÁRIO que realizar o cadastro em nome de pessoa jurídica responderá perante a COMBATE A FRAUDE por qualquer violação sua a este Termo ou à legislação aplicável.
  • O USUÁRIO compromete-se a informar imediatamente a COMBATE A FRAUDE acerca da possibilidade de seu login e senha estarem sendo utilizados indevidamente.
  • São consideradas diretamente vinculadas ao USUÁRIO apenas as pessoas físicas e jurídicas que mantenham vínculo de natureza estatutária, empregatícia ou contratual com o USUÁRIO, excluídos quaisquer outros.

DAS ‍OBRIGAÇÕES DA COMBATE A FRAUDE

Os serviços da COMBATE A FRAUDE e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a COMBATE A FRAUDE a:

  • Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;
  • Exibir as funcionalidades e serviços de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas, e Proteger os dados coletados da maneira que julgar mais eficiente, informando-o das formas de tratamento, bem como de eventuais disponibilização a terceiros,
  • Cumprir e fazer cumprir os documentos e acordos firmados.

 

DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Os USUÁRIOS são responsáveis por e se obrigam a:

  • Utilizar com retidão e de forma ética os nossos serviços, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;
  • Fornecer informações e dados cadastrais precisos, verdadeiros, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado para o melhor cumprimento dos serviços, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as informações fornecidas, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração por e-mail ou telefone;
  • Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, e softwares devidamente atualizados;
  • Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Empresa, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
  • Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da COMBATE A FRAUDE ou de terceiros;
  • Não transmitir materiais contendo vírus de computador ou outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador maliciosos;
  • Não explorar maliciosamente os serviços para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelo presente Termo, lesivos aos direitos e interesses da COMBATE A FRAUDE e de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar os bens e serviços da COMBATE A FRAUDE;
  • Responsabilizar-se exclusivamente por qualquer dano por si causado a COMBATE A FRAUDE ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das informações prestadas, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da COMBATE A FRAUDE;
  • O USUÁRIO é o único e total responsável pelas informações inseridas ou repassadas por si para a COMBATE A FRAUDE, sendo certo que será o único responsável pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção desses dados;
  • O USUÁRIO se compromete a utilizar os serviços disponibilizados com boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, com a ordem pública, as normas e padrões de conduta sociais e profissionais aceitas ou tidas como boas práticas.

DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

A COMBATE A FRAUDE irá empreender seus melhores esforços para garantir a disponibilidade da sua plataforma durante 99% do período de contratação ou conforme estipulado no Contrato de Prestação de Serviços, sendo as atualizações de rotina realizadas fora do horário comercial.

  • O percentual de disponibilidade acima se refere somente a plataforma da COMBATE A FRAUDE, ou seja, serviços que dependem de terceiros, como base de dados que consultamos em bases privadas e/ou do governo (Ex: SPC, Receita Federal, etc.), havendo indisponibilidade desses sites ou de outrem a COMBATE A FRAUDE não se responsabiliza por perdas e danos causados.
  • Toda e qualquer indisponibilidade do Serviço durante o Período de Contratação que seja comprovadamente motivada por falha e/ou indisponibilidade de plataformas e/ou base de dados gerenciadas por terceiros, não será considerada no cômputo da disponibilidade percentual do Período de Contratação, conforme descrito no ponto acima.
  • Sem prejuízo das demais disposições deste Termo, no cômputo da disponibilidade percentual do Período de Contratação não serão incluídas eventuais indisponibilidades ocorridas durante:

(a)  Manutenções de rotina ocorridas entre 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) de Sábado até 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) de Domingo; e

(b)  Manutenções não programadas ocorridas fora do horário comercial, desde que notificadas por e-mail ao USUÁRIO com no mínimo 2 (dois) dias de antecedência.

  • A prestação dos serviços complementares de “Documentoscopia” (manual), caso haja essa contratação pelo Usuário, por equipe interna para os casos em que a solução tecnológica não for suficiente, observará o horário comercial (i.e. [07h-22h]), com um prazo limite para resposta por consulta de até 30 (trinta) minutos, EXCETO quando se tratar de graves indícios de fraudes, que observará razoável prazo para a sua análise adequada.
  • A prestação de serviços complementares referidos no ponto anterior ocorrerá por meio da composição de mesa com integrantes do corpo técnico da COMBATE A FRAUDE, em número e qualificação adequados conforme a COMBATE A FRAUDE julgue necessário para a análise do caso específico.
  • Toda e qualquer correção que se fizer necessária, devido a um ou mais vícios ocultos, bem como toda e qualquer manutenção que se faça necessária para que o Serviço funcione de maneira uniforme, esperada e de acordo com os termos estipulados será realizada pela COMBATE A FRAUDE, a seu próprio custo, sem que sejam cobrados valores adicionais do USUÁRIO.
  • O USUÁRIO deve zelar para que o uso da Plataforma não seja prejudicial à estabilidade e à disponibilidade destes.
  • O USUÁRIO não deverá utilizar a Plataforma para a prática de atos proibidos pela lei e pelo presente Termo de Uso, ou atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a Plataforma, os equipamentos informáticos de outros usuários ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdo armazenado nos seus equipamentos informáticos (cracking) ou impedir a normal utilização da referida ferramenta, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais usuários e de outros clientes.
  • A COMBATE A FRAUDE não garante, além da disponibilidade prevista neste Termo ou no Contrato de Prestação de Serviços, que o sistema estará disponível todo o tempo e que é livre de erros, falhas, ou ainda que vai atender todos os requerimentos e necessidades do USUÁRIO.
  • Em caso de desastres, caso fortuito ou força maior, os padrões de atendimento e respectivos índices de qualidade para o período de contingência podem ser alterados pela COMBATE A FRAUDE.
  • Eventuais indisponibilidades do sistema Amazon Web Services (AWS), não serão consideradas para fins de apuração do descumprimento destes Termos.
  • É obrigação do USUÁRIO informar expressamente à COMBATE A FRAUDE, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, sobre a possibilidade de ocorrência de qualquer evento extraordinário em suas operações que implique em aumento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do volume médio mensal de consultas a COMBATE A FRAUDE, volumetria essa calculada sobre a média dos últimos 03 (três) meses à data de ocorrência do evento extraordinário, sob pena de não aplicação do Acordo de Nível de Serviço e Disponibilidade da Plataforma acima referidos em desfavor da COMBATE A FRAUDE.
  • Na hipótese de descumprimento dos níveis de serviço e disponibilidades acima acordados, por culpa exclusiva e comprovada da COMBATE A FRAUDE, o USUÁRIO terá direito a buscar um desconto proporcional às tentativas comprovadas de consultas não respondidas pela COMBATE A FRAUDE no período de indisponibilidade, a qual deve ser acordadas e apuradas amigavelmente entre com a COMBATE A FRAUDE.

DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

O USUÁRIO reconhece que o uso inadequado e/ou a não observância da legislação nacional poderão constituir ato ilícito nos termos do artigo 186 do código civil.

  • O USUÁRIO expressamente reconhece que a COMBATE A FRAUDE não será responsável caso a impossibilidade ou comprometimento da boa utilização da Plataforma seja causada por fato não atribuível a COMBATE A FRAUDE, o que inclui, mas não se limita a falha na infraestrutura de servidores externos, de telecomunicações e de energia, falha em equipamento essencial para o acesso à Plataforma ou ao software pelos Usuários, guerras, levantes, desastres naturais entre outros. Casos de estado de pandemia e greves não são considerados como caso fortuito ou força maior.
  • O USUÁRIO expressamente reconhece que a COMBATE A FRAUDE, em nenhuma hipótese, será responsável por perdas e danos, lucros cessantes e/ou danos emergentes decorrentes da utilização indevida do software ou da plataforma em relação a outros usuários e/ou terceiros.
  • Os únicos compromissos que assumimos com relação aos nossos serviços, incluindo o conteúdo deles, as funções específicas ou a confiabilidade, disponibilidade ou possibilidade de atender às suas necessidades são (1) descritos no contrato de prestação de serviços e/ou neste Termo e na Politica de Privacidade, (2)declarados nos termos adicionais específicos do serviço ou (3) determinados de acordo comas leis aplicáveis. Não assumimos nenhum outro compromisso com relação aos nossos serviços.
  • A menos que exigido por lei, não fornecemos garantias implícitas, como as garantias implícitas de comercialidade, adequação a uma finalidade específica e não violação.
  • É de total responsabilidade do USUÁRIO qualquer contratempo proveniente do manuseio incorreto do sistema.

DA CONFIDENCIALIDADE

A COMBATE A FRAUDE e o USUÁRIO - (PARTES), reconhecem que toda e qualquer informação disponibilizada em razão do acesso a Plataforma, incluindo mas não se limitando (i) às informações referentes aos negócios de cada Parte, bem como informações, dados, conteúdos, especificações técnicas, indicadores de desempenho de produtos, projetos, estudos, documentos, planos de produtos, custos, preços, nomes de clientes, estatísticas, informações financeiras não publicadas na mídia, preços e nomes de produtos, finanças, oportunidades de negócios, pesquisa, desenvolvimento, know-how e outros documentos de qualquer natureza, tangíveis ou intangíveis, disponibilizados em qualquer mídia ou meio físico, visual ou sonoro, inclusive eletrônico e digital, comunicados por escrito, verbalmente ou de outra forma; (ii) a qualquer informação identificada por qualquer uma das PARTES como “confidencial” ou “propriedade”; (ii) Dados Pessoais; e (iv) às informações compartilhadas e, quaisquer informações eventualmente recebidas e/ou desenvolvidas em razão da execução do objeto deste Termo são Informações Confidenciais (“Informações” ou “Informação(ões) Confidencial (ais)”) e portanto obrigam-se as PARTES a utilizá-las somente para os fins previstos neste Termo, empregando os mesmos cuidados que utilizaria para a manutenção do sigilo de suas próprias informações, bem como manterem o sigilo das Informações, por prazo de 5 anos do término da relação entre as PARTES.

DA ‍PROPRIEDADE INTELECTUAL‍

O uso comercial de qualquer propriedade intelectual da COMBATE A FRAUDE por qualquer USUÁRIO sem consentimento expresso é proibido.

  • A COMBATE A FRAUDE é titular exclusiva daqueles que componham e/ou integrem o Serviço; e (ii) que este Termo não confere à outra Parte quaisquer direitos autorais ou de propriedade industrial e/ou intelectual, excetuado o direito de uso, conforme acordado.
  • O USUÁRIO reconhece que o presente Termo e/ou outros contratos firmados entre este e a COMBATE A FRAUDE não constituem concessão, licença ou autorização para qualquer tipo de utilização do nome empresarial, nomes de domínio, títulos de estabelecimento, marcas depositadas ou registradas, sinais ou expressões de propaganda e quaisquer outros sinais distintivos ou bens de propriedade intelectual de titularidade da COMBATE A FRAUDE e de quaisquer entidades integrantes de seu grupo econômico, sendo vedado qualquer uso de referidos sinais distintivos e bens de propriedade intelectual, sem a prévia e expressa autorização, por escrito, da COMBATE A FRAUDE, ou de forma diversa das diretrizes e especificações técnicas fornecidas previamente pela mesma.
  • As funcionalidades que compõem os serviços da COMBATE A FRAUDE são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre os direitos de propriedade intelectual utilizado pela COMBATE A FRAUDE, seu conteúdo ou sobre as estruturas de informática que o sustentam.

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O USUÁRIO e a COMBATE A FRAUDE se obrigam, durante a vigência desta relação, a estarem em acordo com as legislações e regulamentações de privacidade e proteção de dados em todas as localidades onde opera, e, em particular, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Brasileira no. 13.709, de 14 de agosto de 2018), e a manter todos os processos, medidas técnicas, operacionais, organizativas e procedimentais de segurança, controles e estruturas internas necessárias para garantir essa adequação.

  • O USUÁRIO reconhece que possui Termos de Uso e Política de Privacidade própria, claras, transparentes e atualizadas dispostas em local de fácil consulta pelos titulares de dados pessoais.

DA VIGÊNCIA

Este Termo entra em vigor na data de cadastro do USUÁRIO na nossa plataforma e durará enquanto permanecer cadastrado ou pelo período disposto na Proposta Comercial, sendo renovado automaticamente.

  • Podemos atualizar estes termos e os termos adicionais específicos do serviço (1) para refletir mudanças nos nossos serviços ou na maneira como fazemos negócios, por exemplo, quando adicionamos serviços, recursos, tecnologias, preços ou benefícios novos (ou removemos os antigos), (2) por motivos jurídicos, regulatórios ou de segurança ou (3) para evitar abusos ou danos.
  • Se você não seguir este Termo ou a Política de Privacidade ou os contratos adicionais específicos do serviço, e não tomarmos as medidas cabíveis imediatamente, isso não significa que estamos desistindo de quaisquer direitos que possamos ter, como tomar as medidas cabíveis futuramente.

‍DA RESCISÃO

O USUÁRIO poderá rescindir o presente Termo, a qualquer tempo, desde que não haja outro contrato com a COMBATE A FRAUDE em vigência, o qual deve ser terminado antes da rescisão deste Termo, mediante notificação por e-mail. Caso ocorra a rescisão deste Termo, o cadastro do usuário será encerrado imediatamente.

  • A COMBATE A FRAUDE se reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia, resolver de pleno direito o presente Termo, impedindo ou interrompendo o acesso do USUÁRIO no caso de (i) a COMBATE A FRAUDE, por motivos alheios a sua vontade, não possa prestar os serviços previstos neste Termo, situação em que os valores efetivamente pagos durante o período no qual a Plataforma passou a estar definitivamente indisponível serão restituídos, não podendo o USUÁRIO, por sua vez, nada mais reclamar para todos os fins de direito; ou (ii) após encerrado o periodo determinado de uso concedido ao USUÁRIO.
  • Caso o cadastro do USUÁRIO seja interrompido ou cancelado, todas as operações pendentes na Plataforma deverão ser concluídas com a totalidade dos pagamentos.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A COMBATE A FRAUDE é uma empresa constituída no Brasil e a Plataforma é criada e mantida em fiel cumprimento às leis brasileiras. Caso o USUÁRIO esteja usufruindo do acesso da Plataforma fora do Brasil, o USUÁRIO será responsável pelo cumprimento das leis locais, na medida em que forem aplicáveis.

  • Caso a COMBATE A FRAUDE deixe de exercer qualquer direito previsto neste Termo, isto não deverá ser interpretado como uma renúncia, abdicação ou revogação de disposição constante deste Termo.
  • Caso tenha dúvidas sobre o presente Termo de Uso o USUÁRIO poderá entrar em contato com nosso time por meio do endereço eletrônico: dpo@combateafraude.com.br.
  • Para dirimir quaisquer controvérsias é eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro/RJ.